Simples Nacional: O Melhor Regime Tributário?

Se sua empresa saiu do Simples Nacional, avalie se mantém o CNPJ no Lucro Presumido ou abre um novo. Consulte um contador para minimizar impostos.

A greve da Receita Federal travou a restituição do Simples Nacional, atrasando processos e impactando empresas com prazos indefinidos.

Descubra se o Simples Nacional ainda vale a pena para sua empresa, comparando regimes tributários e evitando erros comuns na escolha do melhor regime.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, mas isso não significa que seja fácil de gerenciar. Muitos contadores e empresários cometem erros no Simples Nacional que podem trazer sérias consequências financeiras e até mesmo a exclusão do regime. Neste artigo, vamos explorar os 10 erros mais comuns no Simples Nacional, com base em experiências práticas e exemplos reais, para que você saiba como evitá-los. 1. Não verificar se a atividade do cliente está correta no CNPJ Um erro muito comum é assumir que as informações cadastradas no CNPJ estão corretas sem verificar se elas refletem a realidade da empresa. Por exemplo, uma sorveteria pode ser tributada de formas diferentes dependendo de sua operação: Se compra o sorvete pronto para revenda, ela estará no Anexo I . Se fabrica o sorvete, estará no Anexo II . Dica: Sempre alinhe as atividades descritas no CNPJ com o que a empresa realmente faz. Esse alinhamento é crucial para evitar problemas futuros. 2. Confundir os anexos do Simples Nacional Outro erro frequente no Simples Nacional é tributar as atividades no anexo errado. Muitos serviços pertencem ao Anexo III , IV ou Anexo V , que têm regras e alíquotas diferentes. Por exemplo: Serviços de apoio administrativo não podem ser tributados no Anexo IV , mesmo que pareça vantajoso, porque isso não reflete a atividade real. Solução: Certifique-se de usar o anexo correspondente à atividade exercida, evitando escolhas que possam ser questionadas pelo fisco. 3. Ignorar a tributação monofásica e a substituição tributária A falta de atenção às regras de tributação monofásica , substituição tributária (ST) e isenções de ICMS pode gerar recolhimentos incorretos no Simples Nacional. Por exemplo: Produtos monofásicos, como shampoo e algumas autopeças, possuem alíquotas específicas de PIS e Cofins. Nem todos os produtos de um segmento, como farmácias, são monofásicos. Exemplo: Uma farmácia pode vender produtos tributados e monofásicos . Saber a diferença é essencial para evitar recolher impostos desnecessários. 4. Declarar receitas sem documento fiscal Declarar receitas sem nota fiscal no PGDAS-D pode levar à exclusão retroativa do Simples Nacional. Isso porque a Receita Federal considera essa prática uma evidência de irregularidade reiterada. Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, Art. 84, inciso V, alínea J. Dica: Sempre emita os documentos fiscais adequados e oriente seus clientes sobre a importância dessa prática. 5. Subestimar o uso de tecnologia para auditoria Ainda há profissionais que não utilizam ferramentas tecnológicas para facilitar a auditoria e gestão tributária. Em pleno 2025, tecnologias como inteligência artificial podem auditar XMLs de notas fiscais, identificar produtos com regras de monofasia e até mesmo verificar a aplicação correta dos anexos. Dica prática: Use ferramentas de automação para cruzar informações e garantir que as apurações no Simples Nacional estão corretas. 6. Fazer DEFIS incompletas ou erradas A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) precisa ser feita com base na contabilidade completa da empresa. No entanto, muitas vezes, as informações enviadas são inconsistentes ou incompletas. Prazo: Até o final de março de cada ano. Dica: Organize as informações contábeis com antecedência para evitar erros no preenchimento. 7. Não entender as regras do parcelamento Parcelamentos de débitos do Simples Nacional seguem regras específicas. Por exemplo, na primeira negociação, a entrada é de 10%, mas em reparcelamentos, ela aumenta para 20%. Atenção: Parcelamentos não funcionam como financiamentos; as condições são rígidas. 8. Não lançar devoluções de vendas Devoluções de vendas impactam diretamente o cálculo da receita bruta. Ignorar esses lançamentos faz com que a empresa pague mais impostos do que deveria. Exemplo: Se a receita bruta foi R$ 50.000, mas houve devoluções de R$ 10.000, o correto é tributar apenas R$ 40.000. 9. Subestimar a importância do Fator R O Fator R determina se uma empresa de serviços será tributada no Anexo III ou V . Empresas com uma folha de pagamento superior a 28% do faturamento dos últimos 12 meses são tributadas no Anexo III , com carga tributária menor. Erro comum: Não considerar encargos trabalhistas ou INSS retidos no cálculo do Fator R. 10. Não entender os sublimites Os sublimites estaduais e municipais podem confundir empresários e contadores. Quando a receita bruta ultrapassa R$ 4,8 milhões (limite federal) ou R$ 3,6 milhões (sublimite estadual/municipal), é preciso saber como proceder. Exemplo prático: Se uma empresa ultrapassa o sublimite estadual, ela deve recolher ICMS e ISS fora do Simples Nacional. Conclusão Evitar esses erros no Simples Nacional pode garantir não apenas a regularidade fiscal da empresa, mas também a economia de recursos. Utilize ferramentas tecnológicas, revise constantemente os dados e mantenha-se atualizado com a legislação. Assim, você estará sempre à frente e preparado para oferecer um serviço de qualidade. Quer saber mais? Acompanhe nossas notícias e também o nosso blog!

Você sabia que o prazo para retornar ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro de 2025? Se você perdeu o enquadramento ou está pensando em voltar para esse regime, agora é o momento de agir e regularizar sua empresa. Vamos falar sobre tudo o que você precisa saber, incluindo prazos, requisitos e como evitar erros comuns. Por Que Voltar para o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e vantajoso para pequenas empresas, com alíquotas reduzidas e menos burocracia. Se você foi excluído, pode solicitar o retorno, mas precisa estar com tudo em ordem antes do prazo final. “Não deixe para a última hora; quem perder o prazo só poderá tentar no próximo ano.” Principais Motivos de Exclusão do Simples Nacional Antes de entrar no passo a passo, é importante entender por que algumas empresas acabam desenquadradas. Os motivos mais comuns são: Pendências fiscais: Dívidas com a Receita Federal, INSS ou outros órgãos. Faturamento acima do limite: Atualmente, o teto é de R$ 4,8 milhões por ano. Atividades não permitidas: Exercício de atividades que não se encaixam no regime. Se qualquer uma dessas situações se aplica à sua empresa, será necessário corrigir os problemas antes de solicitar o retorno. Passo a Passo para Retornar ao Simples Nacional Regularize suas pendências fiscais: Acesse o portal do e-CAC da Receita Federal. Verifique e quite dívidas ou negocie parcelamentos. Se já possui um parcelamento e não consegue pagar, avalie a possibilidade de reparcelamento. Cheque as condições do seu negócio: Certifique-se de que sua atividade está dentro das permitidas pelo Simples Nacional. Revise o faturamento e mantenha-o abaixo do limite estabelecido. Faça o pedido de adesão: Entre no Portal do Simples Nacional ou no site da Receita Federal. Solicite o retorno até 31 de janeiro de 2025. Acompanhe a análise da Receita: A Receita Federal fará uma varredura em busca de pendências fiscais e cadastrais. Resolva rapidamente qualquer irregularidade apontada no relatório. Planejamento Tributário é Essencial Se, por algum motivo, você não puder retornar ao Simples Nacional, avalie outras opções, como o lucro presumido ou o lucro real. “Sempre faça um planejamento tributário para escolher o regime mais vantajoso para o seu negócio.” Conte com o Suporte de um Contador Como destacado no vídeo, “ter uma contabilidade ao seu lado não é luxo, é necessidade.” Um contador especializado pode ajudar a evitar erros, economizar em impostos e aproveitar incentivos fiscais. Todos os clientes que seguem essa prática estão um passo à frente na regularização. Conclusão: Não Perca o Prazo Agora que você já sabe o que fazer para retornar ao Simples Nacional, pergunto: você vai esperar até a última hora ou já está se preparando? Lembre-se, o prazo final é 31 de janeiro de 2025, e agir com antecedência pode fazer toda a diferença. Se precisar de ajuda, entre em contato com um contador de confiança e garanta que sua empresa esteja pronta para aproveitar todos os benefícios do Simples Nacional em 2025.

A reforma tributária trouxe mudanças importantes, especialmente para as empresas do Simples Nacional . Uma das principais alterações é a nova regra sobre a multa por atraso na entrega da PGDAS-D . Neste artigo, explicaremos em detalhes essa mudança, como ela afeta as empresas e o que você pode fazer para evitar multas. O que é a PGDAS-D? A PGDAS-D é a declaração mensal obrigatória para as empresas optantes do Simples Nacional. Ela consolida informações sobre o faturamento e calcula os tributos devidos. Antes da publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, as empresas tinham um prazo maior para enviar a declaração sem incorrer em multas. Isso mudou com a nova legislação. O que mudou com a Lei Complementar nº 214/2025? A principal alteração está no prazo para aplicação da multa por atraso . Antes, as empresas podiam enviar a declaração até o dia 31 de março do ano seguinte sem multas. Agora, a multa começa a ser aplicada no dia seguinte ao término do prazo original de entrega . Exemplo prático: Antes da nova regra : A declaração referente ao ano de 2023 poderia ser enviada até 31 de março de 2024 sem multa. Agora : A declaração de dezembro de 2024 deve ser enviada até 20 de janeiro de 2025 . Caso seja entregue em 21 de janeiro , já haverá multa. Como funciona a multa por atraso? Conforme o artigo 38-A, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 (atualizada pela Lei Complementar nº 214/2025), a multa é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. O cálculo inicia no dia seguinte ao término do prazo original de entrega . Atenção para prazos prorrogados: Se o vencimento do tributo cair em um dia não útil, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil. Por exemplo: Se o vencimento do PGDAS-D for em um sábado, o prazo será estendido até a segunda-feira seguinte. Empresas inativas também precisam entregar? Sim! Mesmo empresas inativas ou que não possuem valores a pagar devem enviar a declaração dentro do prazo. A regra é a mesma, e o atraso resultará na aplicação da multa. Importante: “Algumas pessoas podem pensar: ‘Não vou pagar imposto, então não preciso me preocupar’. Mas a regra é única: o prazo para entrega é o mesmo, independentemente de haver tributos a pagar.” Quais períodos estão sujeitos à nova regra? A nova regra vale para competências a partir de dezembro de 2024 . Para períodos anteriores, segue a regra antiga, com prazo final em 31 de março do ano seguinte. Exemplo: Declarações de janeiro a novembro de 2024 podem ser enviadas sem multa até 31 de março de 2025 . Declarações de dezembro de 2024 já seguem a nova regra, com prazo final em 20 de janeiro de 2025 . Conclusão As mudanças na regra da Multa PGDAS exigem atenção redobrada dos contadores e empresários. Enviar a declaração dentro do prazo é fundamental para evitar penalizações.

A recente reforma tributária tem gerado discussões intensas sobre seus impactos, inclusive para as empresas enquadradas no Simples Nacional . Embora o regime simplificado não tenha sofrido alterações diretas, os reflexos indiretos podem ser significativos. Vamos explorar o que muda e o que permanece igual, destacando os principais pontos de atenção para contadores e empresários. O que não muda no Simples Nacional? De acordo com o Projeto de Lei Complementar 68/2024, as empresas no Simples Nacional manterão as mesmas regras já estabelecidas para este regime. Isso significa que: Não há alteração nas faixas de receita bruta anual. As alíquotas continuam proporcionais às faixas de faturamento. A metodologia de recolhimento unificado dos tributos permanece a mesma. Essa estabilidade, à primeira vista, é positiva para os pequenos e médios empreendedores. Contudo, é importante observar os impactos indiretos gerados pelas mudanças nos regimes regulares do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Impactos indiretos para o Simples Nacional Embora o Simples Nacional não tenha sofrido modificações diretas, as novas regras tributárias podem alterar a competitividade das empresas que utilizam este regime. Entre os pontos mais críticos estão: Créditos tributários limitados para clientes do Simples Nacional: Empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional só poderão aproveitar créditos tributários na proporção do imposto pago por esses fornecedores. Isso pode reduzir a atratividade das empresas do Simples em relação àquelas enquadradas nos regimes regulares, que oferecem créditos maiores. Exemplo: Uma transportadora no Simples Nacional oferece um serviço por R$ 100.000, com uma alíquota efetiva de 0,94%, gerando um crédito de apenas R$ 940 para o cliente. Por outro lado, uma transportadora em regime regular pode oferecer o mesmo serviço com crédito de até R$ 26.500, dependendo da alíquota aplicada. Essa diferença impacta diretamente na decisão de compra do cliente. Necessidade de adimplência: Empresas no Simples Nacional deverão estar rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais. Caso contrário, seus clientes podem perder o direito de se acreditar dos tributos pagos, tornando essas empresas menos competitivas. Maior pressão por competitividade: Para compensar a limitação dos créditos tributários, as empresas do Simples Nacional terão que ajustar seus preços ou melhorar a eficiência operacional. Isso pode ser um desafio significativo, especialmente para pequenos negócios com recursos limitados. Desafios estruturais para migração ao regime regular O PLP 68/2024 também permite que empresas do Simples Nacional optem pelo regime regular do IBS e CBS. No entanto, essa transição exige investimentos consideráveis em tecnologia, processos e capacitação. Principais desafios: Necessidade de sistemas integrados para gestão de estoques, financeiro e contabilidade. Cumprimento de obrigações acessórias mais complexas, como declarações pré-preenchidas. Exigência de fluxo de caixa robusto para lidar com maior carga operacional. O papel dos contadores Contadores desempenham um papel essencial nesse cenário de transição. Cabe a eles: Realizar diagnósticos detalhados das empresas no Simples Nacional. Identificar impactos específicos da reforma tributária em cada cliente. Propor estratégias para manter a competitividade das empresas. Benefícios mantidos para regiões incentivadas Empresas do Simples Nacional localizadas na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio continuam a contar com incentivos fiscais específicos, como crédito presumido em importações. Além disso, empresas de outras regiões que vendem para essas áreas não serão tributadas pelo IBS e CBS , fortalecendo as relações comerciais. Conclusão Embora o Simples Nacional não tenha sido alterado diretamente pela reforma tributária , os reflexos indiretos exigem atenção redobrada de contadores e empreendedores. A adoção de estratégias de planejamento tributário e melhorias operacionais será essencial para que as empresas no Simples mantenham sua competitividade no novo cenário fiscal. Mesmo sem alterações diretas, o Simples Nacional pode enfrentar desafios significativos devido à reforma tributária.

Se prepare para as novas regras que impactarão o Simples Nacional em 2025. Saiba como as mudanças afetam empresas MEI e microempresas, e o que você precisa fazer para se adequar! Atualmente, segundo o Sebrae, mais de 21 milhões de empresas são optantes do Simples Nacional, sendo 14 milhões de MEIs e 7 milhões de microempresas. Essas mudanças têm o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o regime tributário. Confira os detalhes abaixo! O que muda no Simples Nacional em 2025? 1. Atualização no Processamento de Dados Até 2024, o processamento de informações para empresas com pendências era menos automatizado e mais lento, com prazos mais flexíveis. A partir de 2025, haverá: Mais rigor nos prazos: A Receita Federal já enviou uma lista inicial de CNPJs com pendências para os estados até o dia 9 de dezembro de 2024. Os estados deverão retornar essas informações até 31 de dezembro de 2024. Possibilidade de ajustes complementares: Arquivos complementares poderão ser enviados até 30 de janeiro de 2025. Empresas que regularizarem suas pendências até 12 de fevereiro de 2025 serão removidas da lista de irregularidades. Se uma empresa tiver dívidas tributárias ou inconsistências cadastrais, deverá resolver essas pendências antes do prazo final para garantir sua permanência no Simples Nacional. 2. Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DT-e) Uma grande novidade é a implementação do DT-e , que facilitará a comunicação entre a Receita e as empresas. Esse sistema permitirá: Receber notificações sobre irregularidades: As orientações serão fornecidas diretamente pelo portal do Simples Nacional. Mais segurança e agilidade no processo: Os estados enviarão as informações à Receita Federal exclusivamente por um aplicativo com certificação digital. "O DT-e tornará o processo mais seguro, padronizado e com menos erros e fraudes." Principais Datas das Mudanças 31 de dezembro de 2024: Estados enviam dados sobre empresas com pendências. 30 de janeiro de 2025: Envio de arquivos complementares. 12 de fevereiro de 2025: Prazo final para regularização das pendências. 14 de fevereiro de 2025: Processamento final para adesão ao Simples Nacional. Como se preparar? Revise seu cadastro: Verifique se os dados cadastrais estão corretos e atualizados. Regularize dívidas: Se sua empresa possui dívidas tributárias, busque quitá-las ou parcelá-las antes do prazo final. Acompanhe o DT-e: Acesse o portal do Simples Nacional para garantir que não haja pendências. Dica: Empresas que não atenderem os prazos correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional , perdendo os benefícios do regime tributário simplificado. Conclusão As novas regras do Simples Nacional prometem trazer mais transparência e segurança para empresas e órgãos fiscais. Para garantir sua adesão, esteja atento aos prazos e regularize suas pendências o quanto antes. "O que você achou dessas mudanças? Já sabia sobre elas?" Comente abaixo e compartilhe sua opinião! Se precisar de ajuda, conte com nossos especialistas em Simples Nacional!

A partir de agora, as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento terão que enviar à Receita Federal informações semestrais sobre movimentações financeiras. A medida, prevista na Instrução Normativa 2.219/2024, afeta diretamente empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam transações por Pix e cartões de crédito. O que muda para as empresas? Novos limites de monitoramento Transações acima de R$ 15 mil mensais realizadas por empresas serão reportadas à Receita. Isso inclui pagamentos via Pix e operações realizadas com cartões. Envio de informações semestrais Dados referentes ao primeiro semestre devem ser entregues até o fim de agosto. Para o segundo semestre , o prazo é até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Quem está envolvido? Além dos bancos tradicionais, agora operadoras de cartões e empresas de pagamento (incluindo carteiras digitais e bancos virtuais) também estão obrigadas a prestar contas. Impacto no Simples Nacional Com o aumento da fiscalização, empresas do Simples Nacional devem redobrar a atenção na organização de suas transações financeiras. Movimentações não registradas corretamente ou divergências entre os valores informados podem gerar notificações, multas ou até exclusão do regime simplificado.  Como se preparar? Controle financeiro rigoroso : Certifique-se de que todas as transações estão devidamente registradas e conciliadas com notas fiscais emitidas. Acompanhamento semestral : Avalie regularmente se os valores movimentados estão dentro dos limites e se há coerência com o faturamento declarado no Simples Nacional. Apoio contábil : Um contador atualizado com as regras pode ajudar a evitar inconsistências e preparar relatórios financeiros adequados. Essas mudanças reforçam o compromisso da Receita com a fiscalização e a transparência, mas também aumentam a responsabilidade das empresas. Manter-se organizado e atento às novas regras será essencial para evitar problemas futuros.