eBook Isenção de ICMS
Veja quais estados tem isenção de ICMS para o optantes do Simples Nacional
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Entenda como funciona a legislação dos benefícios concedidos pelos estados para você aproveitar a redução ou isenção do ICMS no Simples Nacional!
Isenção ou Redução de ICMS para Optantes pelo Simples Nacional
Os Estados e Municípios podem conceder benefícios fiscais, como isenção de ICMS ou redução do ICMS e do ISS, ou estabelecer valores fixos para o recolhimento desses impostos, aos optantes pelo Simples Nacional. Isso pode ser feito sem a necessidade de aprovação do CONFAZ ou outros órgãos, desde que os benefícios sejam específicos para esse regime de tributação.
Os benefícios podem ser concedidos de maneira exclusiva e unilateral pelo Estado, Distrito Federal ou Município que os oferece. Além disso, podem ser aplicados de forma diferenciada para cada ramo de atividade.
